Setor produtivo vê risco em nova investigação

• O que é

A Seção 301, que ampara proposta de taxação adicional de 25% sobre produtos brasileiros, é um mecanismo que permite a Washington apurar práticas consideradas prejudiciais aos interesses econômicos do país e, se considerar as acusações procedentes, impor medidas de retaliação que vão de sobretaxas a restrições comerciais

• Objetivo

Criada pela Lei de Comércio de 1974, a Seção 301 surgiu como dispositivo para proteger empresas e exportadores americanos de práticas consideradas desleais no comércio internacional. A legislação autoriza o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR, na sigla em inglês) a abrir investigações por iniciativa própria ou a partir de reclamações apresentadas por empresas, associações empresariais ou outros órgãos do governo

• Alvo

A investigação contra o Brasil começou em 15 de julho de 2025, por ordem do presidente Donald Trump, e era relacionada a seis itens: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais consideradas desleais; aplicação de medidas anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal

• Conclusão

O USTR afirma ter recebido mais de 30 depoimentos e mais de 295 comentários e réplicas ao longo das investigações. O Representante Comercial dos EUA concluiu haver atos, políticas e práticas do Brasil “desarrazoadas ou discriminatórias que oneram ou restringem o comércio dos EUA”. Seriam elas:

• Tribunais brasileiros são acusados de terem emitido “ordens secretas” determinando que empresas americanas de mídia social removessem conteúdos políticos e suspendessem perfis de residentes nos EUA. Os tribunais também responsabilizaram financeiramente as empresas americanas de mídia social pelo descumprimento dessas ordens, impondo multas significativas, restringindo seu acesso a ativos, contas e sistemas de processamento de pagamentos no Brasil; e, em pelo menos um caso, fechando um site por completo

• O Brasil também é acusado de prejudicar empresas americanas que atuam em serviços concorrentes de pagamento eletrônico

• Brasil concede tratamento tarifário preferencial mais baixo a centenas de produtos mexicanos e indianos em diversos setores, em virtude de acordos comerciais preferenciais

• Brasil não adotaria medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção

• Brasil não aplicaria suficientemente suas leis penais e regulamentações aduaneiras para combater a falsificação de produtos; não resolveria o problema do tempo excessivo que suas autoridades levam para examinar pedidos de patentes, particularmente patentes biofarmacêuticas; e não implementaria medidas antipirataria consistentes e contínuas

• Brasil interrompeu “abruptamente”, em 2017, o tratamento tarifário equilibrado que anteriormente aplicava ao etanol e, desde então, não teria oferecido tratamento tarifário recíproco às exportações de etanol dos EUA

• Brasil é acusado de falhar na aplicação de marco legal para combater o desmatamento ilegal

• Próximos passos

A recomendação do USTR ainda não constitui medida definitiva e está sujeita aos procedimentos administrativos previstos na legislação americana. As tarifas devem entrar em vigor até 15 de julho, segundo o prazo legal dos EUA. Mas, antes da adoção da medida definitiva, o USTR abriu consulta pública e audiência pública no dia 6 do mesmo mês

• Negociação

Em nota, o embaixador Jamieson Greer diz aguardar “com expectativa a continuação do diálogo com o governo brasileiro, antes do prazo legal de 15 de julho de 2026, para a tomada de medidas corretivas”

FONTE: O Estado de São Paulo – B4 – 03/06/2026