Medidas em análise no Congresso e no Judiciário devem afetar empresas

Transparência salarial, atualização de dívidas e inteligência artificial estão em pauta e vão impactar economia em 2024.

Além da regulamentação da reforma tributária, uma série de medidas importantes pautadas tanto no Legislativo quanto nas cortes superiores doJudiciário podem afetar a vida das empresas ao longo deste ano. A pedido do Estadão/Broadcast, advogados e especialistas destacaram as mudanças mais relevantes.

A lista é diversa, e inclui desde a obrigatoriedade de publicação semestral de relatórios de transparência salarial entre homens e mulheres, para empresas com mais de 100 funcionários, que ainda depende do detalhamento de regras, à regulamentação da internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que irá estabelecer quais as responsabilidades das plataformas de redes sociais sobre o conteúdo gerado pelos usuários.

Ainda no campo das atividades digitais, há a regulação da inteligência artificial (IA), que deve ser discutida no Senado, onde já tramita projeto de lei de autoria de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa. “As discussões na esfera legislativa são uma oportunidade para construção de uma regulação equilibrada, assegurando a proteção de interesses coletivos e individuais e a promoção de inovação e desenvolvimento tecnológico no País”, diz Carolina Giovanini, especialista em IA no escritório Prado Vidigal Advogados.

Outro tema sensível, que tramita no Superior Tribunal de Justiça, é o da desconsideração da personalidade jurídica, que permite responsabilizar sócios ou administradores por atos ilegais em empresas, em casos de abuso ou fraude, para proteger credores e cumprir obrigações legais. “Se o julgamento concluir por essa linha, o atingimento de bens dos sócios por dívidas da empresa pode ter um caminho mais célere aos credores”, diz Juliana Maria Raffo, da área Cível do Briganti Advogados.

FONTE: https://digital.estadao.com.br/o-estado-de-s-paulo/20240108/page/21/textview