Por previsibilidade, indústria cobra definição rápida de tributo
Setores negociam manutenção da carga tributária atual; governo prevê receita de R$ 41,9 bilhões com novo tributo em 2027
O diretor de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mario Sergio Telles, defende uma definição célere da alíquota do Imposto Seletivo (IS). Segundo ele, os setores não têm interesse em obter um ganho fiscal temporário, pois enfrentam restrições tanto de capital humano quanto de estrutura produtiva.
“O que as empresas mais querem mesmo é a MP para já terem a segurança de quanto vão pagar. Ninguém está interessado em ter um ganho fiscal em janeiro e em dobrar a produção para que, lá na ponta, se faça estoque sem a tributação. Está todo mundo querendo a definição logo, para poder saber quanto vai pagar e pagar logo em janeiro”, disse ele no início de outubro ao Estadão/Broadcast.
Em reuniões com o Ministério da Fazenda nos últimos meses, após uma série de cálculos, foi firmado um acordo por setores – vinhos, destilados, cervejas, refrigerantes, cigarros e automóveis – para que a tributação pelo Imposto Seletivo não seja diferente da atual, aplicada por meio do IPI. A ideia é manter a seletividade e a mesma carga tributária já praticada nesses setores.
O Imposto Seletivo tem caráter extrafiscal, pois busca desestimular o consumo e provocar mudanças de comportamento. O tributo conta com respaldo técnico na área de saúde pública, mas é altamente impopular entre parte dos consumidores. Setores afetados e alguns tributaristas apontam seu elevado potencial de arrecadação e sustentam que o imposto criado pela reforma tributária poderá estimular a pirataria e o mercado ilegal.
Objetivo Seletivo tem caráter extrafiscal, pois busca desestimular o consumo e mudar comportamentos
Durante a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, setores atuaram para evitar ou, ao menos, contornar a incidência do imposto. Foi o caso dos fabricantes de alimentos ultraprocessados, cujo lobby garantiu a exclusão desses produtos da lista de itens sujeitos à cobrança do IS.
No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado ao Congresso Nacional pela equipe econômica, a previsão do governo federal é arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo.
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