O TSE e a tentação da censura
Felizmente não prosperou, ao menos por ora, a ideia de bloquear certos canais de WhatsApp nas 48 horas que antecedem o segundo turno. Mas a mera cogitação desse ato autoritário no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já é grave por si só. E diz muito sobre o espírito censório que anima alguns ministros de uma corte encarregada de zelar pela integridade das eleições, não de decidir o que os cidadãos podem ou não discutir.
Os ministros trataram do assunto em duas reuniões, nos dias 16 e 20 passados, e coube ao vice-presidente do TSE, André Mendonça, redigir uma minuta de resolução. O texto alteraria a Resolução 23.610 para permitir o bloqueio de canais de WhatsApp com mais de 200 mil inscritos que veiculem “conteúdo político-eleitoral”. O despautério só não foi adiante porque não houve adesão da maioria. O presidente da corte, Kassio Nunes Marques, disse ao Estadão ser contrário a “alterações de última hora” das regras eleitorais, de resto ocioso por vedação legal. Mas a tal minuta não foi para a lata do lixo, seu lugar. O gabinete de Mendonça informou que o texto segue em “discussão interna”.
Não se pode condenar quem desconfie das intenções de Mendonça. O canal “Exército do Lula”, administrado pelo deputado André Janones (Rede-MG), já ultrapassou 8 milhões de inscritos, quatro vezes o tamanho do canal “Tropa do Flávio”, criado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Mendonça e Nunes Marques foram indicados ao Supremo Tribunal Federal (STF) por Jair Bolsonaro. E não é de agora que suas decisões no TSE favorecem escancaradamente a campanha de Flávio Bolsonaro (PL). O próprio “Exército do Lula” chegou a ser suspenso por ordem de Nunes Marques, decisão depois revertida.
Este jornal já denunciou o ativismo explícito de alguns ministros do STF e do TSE em prol da campanha petista (ver editorial Juízes fazem o diabo para ajudar
Lula, 2/10). O vício que ora apontamos é o mesmo, apenas em sentido contrário.
Mendonça sustenta que os critérios para proibir canais de WhatsApp que tratem de política às vésperas da votação são “objetivos e impessoais”, e que o propósito é proteger a integridade do pleito quando não há tempo para corrigir conteúdos ilícitos. Ora, o que se propôs é calar o debate público por antecipação, prática vedada pela Constituição. Sua Excelência, ademais, não está em posição de presumir a má-fé dos integrantes desses canais, inferindo que por lá possam circular conteúdos potencialmente criminosos. É tão explícito o vezo autoritário que a minuta não mira especificamente conteúdos ilícitos, e sim políticos.
Caso vingasse o desatino, quem haveria de determinar o que é um conteúdo “político” e como a mensagem poderia tisnar a paridade de armas entre os candidatos? Estaria escancarada a porta para o arbítrio togado. Uma publicação sobre segurança pública, Bolsa Família ou o próprio TSE seria considerada “política”? A resposta ficaria sob o crivo de quem aplica a regra. Não há nada de objetivo ou impessoal nisso. É censura em estado puro.
Ademais, lembremos que a adesão a um canal de WhatsApp é voluntária. Ninguém é exposto a seu conteúdo por obra de algoritmo ou impulsionamento pago. O cidadão escolhe seguir o administrador do canal, recebe o que ele publica e deixa de segui-lo se e quando quiser. Não é dado à Justiça Eleitoral decidir o que esse cidadão pode ler a poucas horas de ir à urna. Se aprovasse o bloqueio, o TSE estaria decidindo que a sociedade não pode discutir o que quiser nem se organizar como quiser, com as ferramentas tecnológicas de que dispõe, para tratar de política justamente nas horas mais decisivas de uma eleição. Isso seria de um autoritarismo tão vulgar que o recuo poupou o TSE de um vexame.
Há ainda o calendário. A Lei das Eleições determina que as instruções do TSE para um pleito sejam expedidas até 5 de março do ano eleitoral, de modo que candidatos, partidos e eleitores conheçam de antemão as regras do jogo. Mudá-las a horas da votação seria pisotear a mesma lei que a corte tem o dever de fazer cumprir.
Ainda bem que houve quem pusesse a mão na consciência e barrasse o despautério. Mas o simples fato de uma ideia desse jaez ter chegado ao papel revela que a tentação da censura segue viva no TSE, que não se liberta do velho cacoete de tutelar o eleitor, como se este fosse incapaz de discernir o que lê.
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