O fim do 6×1: Por que não definir que o novo regime de trabalho seja negociado setor por setor?

O projeto de revogação da jornada semanal de trabalho em vigor, conhecida como regime 6×1 (seis dias de trabalho por um de folga), passou a ser prioridade do governo Lula.

Mais do que providência destinada a melhorar a vida do trabalhador, como tem sido propalado, trata-se, do ponto de vista do governo, de cumprir um importante objetivo eleitoral. Vai ser difícil achar político dependente do resultado das urnas que negue seu voto para a aprovação desse projeto de natureza populista.

Redução da carga horária produziria forte aumento de custos trabalhistas em setores chave da economia.

Os maiorais do governo Lula até admitem que a redução das horas trabalhadas sem redução de salário acabará por provocar aumento dos custos de produção e, a partir daí, certo avanço do custo de vida e, portanto, de alguma erosão do poder aquisitivo do trabalhador. Mas insistem em afirmar, com certa dose de leviandade, que o aumento da produtividade acabará por compensar esses inconvenientes.

Quem viu o desfile das escolas de samba neste último carnaval tem de reconhecer a grande criatividade, empenho e, sobretudo, a capacidade de organização, do povo brasileiro. Mas não é o que acontece com a produtividade real do trabalhador local. Sua produção média por hora é quatro vezes menor do que a do trabalhador dos Estados Unidos.

Nesse particular, o Brasil ocupa hoje a 94ª posição no ranking da produção global. As causas apontadas para essa situação perdedora — deficiência da infraestrutura, excessiva burocracia, baixo nível de qualificação da mão de obra — são mazelas que não serão revogadas por uma lei que decrete mais tempo de folga.

A liberação de mais um dia de trabalho na semana, que o governo pretende definir com o novo projeto de lei (ou de reforma da Constituição), poderá eventualmente ser mais facilmente absorvida pela indústria, mas produzirá forte aumento de custos trabalhistas em outros setores-chave da economia hoje concentrada na área de serviços.

A construção civil, os transportes, os serviços de saúde e os ligados à produção agrícola levarão uma pancada, num ambiente que hoje é de falta de mão de obra, e não apenas entre as camadas mais qualificadas.

As classes médias serão duramente atingidas com alta das contribuições mensais de condomínio, com desdobramento sobre o mercado de aluguéis. Hoje já enfrentam entre 65% e 75% de suas despesas com pessoal: zelador, porteiros, faxineiros e profissionais da segurança.

Como esse aumento de custos não será uniforme, produzirá novos estragos na economia se o novo regime for imposto niveladamente e de cima para baixo no mercado de trabalho, como já aconteceu com tantas disposições da CLT ou das súmulas paternalistas baixadas pela Justiça do Trabalho.

Nessas condições, por que não definir que o novo regime de trabalho seja livremente negociado entre as partes, setor por setor?

Fonte: O Estado de São Paulo