Entidades veem perdas de até R$ 267 bi com corte de jornada

Aumento de custos trabalhistas e redução da atividade estão entre desafios apontados.

Setores produtivos e de prestação de serviços começam a fazer as contas sobre o impacto do eventual fim da escala de 6×1 – seis dias trabalhados e um dia de folga – nas finanças das empresas e na economia brasileira. Entre os problemas apontados, estão aumento de custos trabalhistas, como salários e encargos, redução da atividade, efeitos sobre a inflação e avanço da informalidade do trabalho.

Diante desse quadro, empresários dizem que saídas poderiam passar pela desoneração da folha de pagamentos e a flexibilização da medida por meio de negociação coletiva entre sindicatos e empresas ( mais informações na pág. B2).

As cifras divergem entre as entidades. No entanto, todas estão na casa dos bilhões de reais. Nas contas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, a redução da jornada pode provocar um custo adicional de R$ 178,2 bilhões por ano com gastos trabalhistas para as empresas da agropecuária, da indústria, do comércio e de serviços no cenário em que a manutenção do número de horas trabalhadas hoje ocorra por meio da contratação de novos trabalhadores.

Isso representaria uma elevação de 4,7% no gasto com empregados formais, estimado com base nos dados da folha de pagamentos de 2024. Se o caminho escolhido pelas empresas de todos os setores para manter as horas trabalhadas for o pagamento de horas extras aos atuais empregados, o custo seria maior e chegaria a R$ 267,2 bilhões anuais, uma alta de 7% no gasto com empregados formais, segundo a CNI.

Já levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) calcula que o custo total de adequação ao novo teto trabalhista para o comércio – isto é, manter o número de horas trabalhadas – pode ir a R$ 122,4 bilhões anuais. No caso dos serviços, setor intensivo em mão de obra, o custo de adequação é estimado em R$ 235,7 bilhões por ano. Para o comércio, a cifra representa um aumento de 21% na folha de salários.

Fábio Bentes, economista chefe da CNC, destaca que cerca de dois terços (64%) do mercado formal de trabalho no País está enquadrado na jornada 6×1. O quadro é mais crítico no comércio varejista, onde essa fatia é de 93%, e no comércio atacadista, de 92%. “Olha o tamanho do problema com o qual estamos lidando”, afirma Bentes.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara está analisando a admissibilidade de dois projetos que tramitam apensados: a Proposta de Emenda à Constituição 8/25, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), e a 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já disse que vê espaço para levar o tema até maio ao plenário da Casa.

A avaliação de empresários é de que, independentemente da alternativa escolhida para tentar compensar o eventual fim da escala 6×1 – mais horas extras ou contratação de trabalhadores –, os setores com maior aumento porcentual de custos trabalhistas em razão da mudança de escala seriam os intensivos em mão de obra, caso da construção civil e do comércio, aponta estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Mas o impacto na indústria também seria elevado. De acordo com a entidade, seja qual for a estratégia adotada pela empresa para manter o número de horas atuais de produção, 21 de 32 setores industriais apresentariam elevação de custos acima da média da indústria.

Nesse sentido, tanto a CNI quanto a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defendem a negociação coletiva entre empresas e sindicatos para ajustar a nova norma às especificidades de cada segmento.

“A CNI defende que eventuais ajustes na jornada ocorram por meio da negociação coletiva, instrumento previsto na legislação e apto a contemplar as diferentes realidades produtivas”, diz a entidade em nota. “A experiência nacional demonstra que soluções pactuadas entre empresas e trabalhadores permitem avanços graduais, com maior equilíbrio e sustentabilidade.”

Roberto Lopes, advogado especialista da CNC, diz que a entidade é a favor da redução da jornada de trabalho, porque entende que o trabalhador tem de ter saúde mental e direito ao descanso com a família. Mas ressalta que essa redução não pode ser impositiva. “Tem de ser via negociação coletiva”, afirma o advogado.

Segundo o especialista, esse é o instrumento mais adequado que existe na legislação para regulamentar as relações de trabalho, respeitando as especificidades setoriais.

“Não somos contra o funcionário ter um dia a mais de folga”, endossa Joaquim Saraiva, líder executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-SP). Mas ele pondera que, no momento, “o setor não está qualificado para isso”. Por isso, defende que, caso a jornada seja alterada, a mudança seja gradual para que os restaurantes e bares tenham um período de adaptação.

Além disso, ele defende a desoneração da folha de pagamentos para comportar as novas pressões de custos de mão de obra. “O importante é a desoneração da folha, porque os encargos são muito altos.”

ENTRAVE. Mesmo a hipótese de expandir o quadro de funcionários pode esbarrar em problemas conjunturais: em um cenário de baixo desemprego como o atual, o economista chefe da CNC, Fábio Bentes, vê obstáculos para as empresas ampliarem as contratações para manter o número de horas trabalhadas, a fim de cumprir uma jornada de até 40 horas semanais.

Um levantamento feito pela entidade em setembro do ano passado mostrou que 57% das principais profissões do comércio varejista no País tinham indício de escassez de mão de obra. É um nível recorde. Na prática, a escassez de mão de obra encarece ainda mais o salário inicial de contratação.

“O ideal é aumentar o quadro de funcionários, que hoje está difícil”, afirma Saraiva, da Abrasel-SP. Segundo ele, existe hoje déficit de mão de obra no setor de restaurantes e bares. “No mínimo, hoje cada restaurante na cidade de São Paulo tem três vagas em aberto.” A entidade também fez um estudo próprio para medir o impacto da mudança na jornada de trabalho. Pelo levantamento, o setor deve ter um acréscimo de no mínimo 20% nos gastos com a folha de pagamentos.

INFLAÇÃO. A CNC também projeta que a redução da jornada para 40 horas semanais e, por tabela, o aumento do custo da mão de obra podem ter impacto de 13% na inflação anual. No caso dos restaurantes, a Abrasel estima a necessidade de um reajuste anual entre 7% e 8% nos preços dos cardápios para acomodar as pressões de custo da mão de obra por causa da redução de jornada. “Se os preços no varejo aumentarem 13%, haverá um recuo de 4,6% no valor adicionado da riqueza gerada pelo comércio, e a lucratividade ( a margem) cairá 5,7%”, diz Bentes.

O economista da CNC pondera que o comércio não conta com a possibilidade do repasse integral dessas pressões de custos para os preços, diante da incapacidade da renda da população de absorver um choque dessa magnitude.

Bentes afirma ainda que “A experiência nacional demonstra que soluções pactuadas entre empresas e trabalhadores permitem avanços graduais, com maior equilíbrio e sustentabilidade”

Nota da CNI

margens para acomodar as novas pressões, os varejistas teriam de abrir mão de R$ 73,31 bilhões – cifra que equivale ao faturamento do comércio varejista no Natal de 2024.

Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, os dados, combinados com as análises feitas pela entidade sobre o tema, mostram que o caminho mais provável é que a produção da economia seja reduzida e o custo unitário do trabalho aumente, pressionando custos e provocando perda de competitividade das empresas nacionais. “Essa dinâmica provoca queda da produção, do emprego e da renda e, consequentemente, do PIB brasileiro”, diz ele, sem mensurar o tamanho da retração no PIB.

Reduzir a jornada é meritório, mas com cautela

Tramitam no Congresso propostas distintas de redução da jornada de trabalho. Na Câmara dos Deputados, a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton, é a mais ambiciosa: redução imediata da jornada máxima para 36 horas semanais, associada à reorganização da escala para quatro dias de trabalho, sem redução salarial. No Senado, por sua vez, a PEC 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim, que já está pronta para deliberação no plenário, adota um caminho mais gradual. Ela prevê a redução inicial da jornada de 44 para 40 horas semanais, com transição em cinco anos até atingir 36 horas. A diferença não é trivial: enquanto a proposta da Câmara implica um choque abrupto sobre o custo da hora trabalhada, a do Senado busca diluir o impacto ao longo do tempo.

O debate, porém, tem sido excessivamente ideologizado. Parte dos críticos faz uma conta mecânica: menos horas significariam queda proporcional do Produto Interno Bruto (PIB). Esse raciocínio ignora interações econômicas relevantes e subestima fatores que a literatura já identificou, como ganhos de produtividade associados à redução de estresse, menor absenteísmo e menos rotatividade. Já os defensores enfatizam apenas os benefícios sociais, desconsiderando custos e diferenças setoriais.

Nota técnica recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que a redução para 40 horas elevaria o custo médio da hora trabalhada em cerca de 8%, impacto moderado e comparável a choques já absorvidos pela economia brasileira, como aumentos reais do salário mínimo, que, em tese, são mais problemáticos, pois também impactam os custos dos benefícios previdenciários. Para 36 horas, o impacto seria bem maior e mais difícil de ser absorvido.

Além disso, o efeito setorial é bastante heterogêneo, e isso precisa ser levado em conta. Comércio varejista, construção civil, transporte terrestre e parte da indústria alimentícia seriam mais pressionados, enquanto setores como serviços financeiros, tecnologia e parte da administração pública já operam com jornadas menores. Como a produtividade brasileira cresce lentamente há décadas, impor um ajuste abrupto pode gerar distorções perigosas.

Não me parece plausível prever destruição generalizada de empregos. A experiência histórica não sustenta esse alarmismo. Mas também não se pode ignorar custos, inclusive com possível pressão inflacionária, sobretudo em atividades intensivas em mão de obra.

A solução mais prudente parece ser a redução para 40 horas semanais. Caso se insista nas 36 horas, a transição deveria ser longa, em torno de uma década, o que permitiria ganhos graduais de eficiência e reorganização produtiva. Política pública responsável exige menos voluntarismo e mais realismo econômico.

FONTE: O Estado de São Paulo – B1 – 02/03/2026