Comissão do fim da jornada 6×1 deve debater transição e compensação
Um dia após a proposta de emenda à Constituição do fim da escala 6×1 avançar na Câmara, deputados já disputam a indicação partidária para integrar a comissão especial que vai debater o mérito (conteúdo) do texto e que deve discutir questões como regime de transição, compensação e hora trabalhada.
Ontem, o presidente da Câmara, Hugo Motta (RepublicanosPB), afirmou que está definindo os nomes para a presidência e relatoria da proposta na comissão especial e que pretende instalar o colegiado na próxima semana.
Em dezembro, a então ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, reforçou a posição do governo em defesa desses três pontos, essência do projeto de lei enviado com urgência constitucional em meados de abril.
Em entrevista ao Estadão, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o projeto de lei do governo e a PEC não são excludentes e defendeu a aprovação d a emenda constitucional, para evitar que a mudança seja revertida no futuro por projeto de lei.
Além dos dispositivos que constam no projeto de lei, deputados também preveem que a comissão terá de se debruçar sobre outras discussões, entre elas um regime de transição para que o setor produtivo e micro e pequenas empresas se adaptem à mudança.
A possibilidade de um regime de transição já foi sugerida pelo relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Paulo Azi (União-BA). A transição, porém, não é consenso no governo. Marinho, por exemplo, avalia que a economia já consegue suportar a mudança. Mas o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, já admite a transição, bem como o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Enquanto a transição consegue reunir apoio dentro do governo, a compensação não tem a mesma abertura. O Planalto descarta qualquer incentivo, como deixaram claro Marinho e José Guimarães. A Fazenda sustenta a mesma posição.
Já no Congresso, a medida encontra apoio de parlamentares. Em seu relatório, Azi citou experiências internacionais em que o Estado financiou a transição. Na sessão da CCJ, o deputado Lucas Redecker (PSD-RS) disse estar preocupado com “quem vai pagar esta conta”. Outro ponto é a discussão sobre hora trabalhada, conforme proposta em PEC do deputado Mauricio Marcon (PL-RS). •
Posição oficial No governo, não há consenso sobre transição da jornada; porém, há sobre evitar compensação.
FONTE: O Estado de São Paulo – 24/04/2026 – B2
