Pejotização, atraso e modernidade
Não é de hoje que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, se posiciona de forma equivocada ao tratar de temas sobre os quais afirma ter grande conhecimento.
Nesta quarta-feira, por exemplo, condenou mais uma vez a pejotização, mas pelo motivo equivocado. Disse que se o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar essa modalidade de contrato, produzirá uma catástrofe, porque derrubará a arrecadação de impostos, taxas e contribuições que se baseiam na folha de pagamentos das empresas, como INSS, FGTS e contribuições sociais (Sesi, Sesc e Senac). Se fosse por aí, seria necessário condenar a Inconfidência Mineira, porque produziria inevitável queda de receitas.
Pejotização é a contratação de profissionais especializados para a execução de serviços ou atividades, não como funcionários regidos pela CLT, mas como pessoas jurídicas (empresas). Daí o termo pejotização.
O ministro não faz distinções. Para ele, pejotização sempre é fraude, disfarce destinado a fugir das obrigações trabalhistas, invenção voltada a “precarizar” o emprego do trabalhador.
Este é um jeito velho de ver as coisas, porque ignora as enormes transformações nas relações de trabalho produzidas pela disseminação do uso de tecnologia nos meios de produção.
Desde a flexibilização das leis trabalhistas, promovida pela administração Temer, em 2017, a pejotização foi quase sempre rejeitada pela Justiça do Trabalho. Com o tempo, foi cada vez mais empregada, não propriamente para reduzir os custos de mão de obra mas, principalmente, para aumentar a produtividade do trabalho e a competitividade das empresas. Nessas condições, a pejotização é um incentivo à contratação de pessoal – e não o contrário.
Desde 2022, aumentaram substancialmente os processos pedindo reconhecimento de vínculo empregatício. Por isso, o Supremo foi chamado a se pronunciar sobre o tema. Sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, em abril, o tribunal decretou a suspensão dos julgamentos sobre a pejotização até que o STF dê a última palavra.
O ministro já vem se declarando pela aprovação da terceirização, sob o argumento de que não se pode conter a modernização das relações de trabalho. Na última quarta-feira, lançou críticas fulminantes contra defensores de ideias antigas, como as do ministro Luiz Marinho, que chamou de protetoras de “vacas sagradas”, como as da CLT.
Como observam os especialistas em Relações de Trabalho, José Pastore e Sylvia Lorena, a pejotização “é uma relação de natureza civil, pautada pela liberdade contratual. Muito moderna. Eventuais disputas devem ser dirimidas pela Justiça Civil”. Que cada qual entenda de que lado está.
FONTE: https://digital.estadao.com.br/o-estado-de-s-paulo/20250829/page/30/textview
