Estatuto

ABFA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS MANUAIS, INDUSTRIAIS, ABRASIVAS, ELÉTRICAS, ELETRÔNICAS E PNEUMÁTICAS, ARTEFATOS DE FERRO E METAIS.

ESTATUTO SOCIAL

+ CAPÍTULO I

CAPÍTULO I

Constituição, Sede, Objetivos e Duração

Art. 1º A Associação Brasileira da Indústria de ferramentas manuais, industriais, elétricas, eletrônicas e pneumáticas, artefatos de ferro, metais e abrasivos – ABFA – é uma associação civil sem fins lucrativos, representativa dos fabricantes nacionais de ferramentas manuais, industriais, abrasivas, elétricas, eletrônicas e pneumáticas, artefatos de ferro e metais, de duração indeterminada, regida pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, com sede, na Avenida Paulista, nº 1.313, 7º andar SP/SP e  foro na  Capital do Estado de São Paulo, podendo ser criados departamentos, escritórios e representações em qualquer parte do território nacional e no exterior.

Art. 2º Associação Brasileira da Indústria de ferramentas manuais, industriais, elétricas, eletrônicas e pneumáticas, artefatos de ferro, metais e abrasivos – ABFA – tem como objetivos:

I – defender, de forma permanente e intransigente, os interesses legítimos das empresas associadas à Entidade;

II – realizar e patrocinar, em qualquer ponto do território nacional ou no exterior, seminários, conferências, congressos, cursos, palestras, encontros, simpósios, feiras e exposições, relacionados aos seus objetivos e voltados aos interesses das suas associadas;

III – propor ações, impetrar mandados de segurança coletivos e adotar outras medidas judiciais pertinentes, agindo sempre na defesa dos interesses das suas associadas;

IV – funcionar como órgão consultivo do Poder Público, apresentando aos órgãos competentes, estudos e soluções para os problemas relacionados à categoria econômica representada;

V – prestar assistência às empresas associadas visando a solução de seus problemas comuns;

VI – estimular e facilitar o aperfeiçoamento e desenvolvimento das empresas do setor com vistas à competitividade internacional das mesmas;

VII – coletar, selecionar, catalogar, armazenar e difundir dados, informações e conhecimentos, visando o desenvolvimento industrial e tecnológico das empresas do setor;

VIII – entender-se com os Poderes Públicos, órgãos da administração pública direta e indireta e entidades de classe, em assuntos de interesse do setor, defendendo o desenvolvimento econômico e tecnológico nacional;

IX – defender a livre iniciativa;

X – coordenar as ações das empresas associadas nas metas comuns, de modo a que a experiência, o estágio tecnológico e a capacitação adquirida pelas de maior desenvolvimento sirvam de apoio para as de menor nível de desenvolvimento;

XI – colaborar com os órgãos dos Poderes Públicos tendo em vista o objetivo comum do desenvolvimento econômico e social do País.

XII – Criar e ou gerenciar organismos de certificação de conformidade técnica.

Parágrafo único – Como meio para atingir seus objetivos, poderá participar de outras associações sem fins lucrativos, mediante proposta aprovada pelo Conselho de Administração, pela maioria absoluta de seus membros, em reunião ordinária, com pauta para discussão da matéria. É vedada a participação em Associações políticas, ou com caráter político e ou religioso.

+ CAPÍTULO II

CAPÍTULO II

Das Associadas – Admissão, Exclusão e Suspensão

Art. 3º O número de associados é ilimitado. Podem participar do quadro associativo as empresas industriais e suas controladoras, preponderantemente fabricantes de ferramentas manuais, industriais, abrasivas, elétricas, eletrônicas e pneumáticas e artefatos de ferro e metais, com operação industrial no território nacional, conforme definido no Regimento Interno de Admissão, Exclusão e Suspensão de direitos de Associadas.

Parágrafo 1º Os Sindicatos das Indústrias – SINAFER – Sindicato da Indústria de Artefatos de Ferro, Metais e Ferramentas em Geral no Estado de São Paulo e o SINAESP – Sindicato da Indústria de Abrasivos dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espirito Santo, Paraná, Santa Catarina e Pernambuco, são associados natos.

Parágrafo 2º – Poderá, também, ser admitida como associada, na condição de ASSOCIADAS AGREGADAS, outras pessoas jurídicas de direito privado, excluindo as de caráter político ou religioso.

I –  As ingressantes nesta categoria, não terão direito de  concorrer a cargos eletivos, nem tomar parte, votar e ser votado nas assembleias gerais.

II – A proposta de inclusão no quadro associativo dependerá da deliberação e  aprovação unânime do Conselho de Administração da ABFA.

Parágrafo 3º Às associadas far-se-ão representar por um de seus titulares, diretores, conselheiros, administradores, funcionários ou profissionais contratados, com poder bastante, conforme previsto em seus respectivos atos constitutivos e desde que previamente indicado.

Art. 4º As associadas, inclusive as associadas agregadas e os membros natos pagarão contribuições mensais segundo tabela estabelecida pelo Conselho de Administração.

  • § 1º    Às empresas que vierem a se associar, na forma deste Estatuto Social, estarão associadas ao respectivo Sindicato da Indústria, desde que preenchidas as condições legais, regimentais e estatutárias daqueles.
  • § 2º –  Por proposta do 1º ou 2º Diretor Tesoureiro poderá o Conselho de Administração aprovar a redução, por no máximo, 12 (doze) meses, do valor das contribuições de uma associada, em razão de grave dificuldade financeira por que esteja passando. Durante este período, a associada terá suspenso seu direito de votar e de ser votada.

Art. 5º Cumprido o disposto no Regimento Interno de Admissão, Exclusão e Suspensão de Associadas, será excluída do quadro associativo da Entidade, por decisão do Conselho de Administração cabendo recurso à Diretoria Plenária e à Assembleia Geral, sem efeito suspensivo – a associada ou, quando for o caso, seu representante, que:

I – infringir, por si ou por seus representantes, qualquer dos dispositivos deste Estatuto ou dos Regimentos Internos da Entidade;

II – cessar, por qualquer motivo, suas atividades, ou passar a desenvolver, em substituição, atividades estranhas ao âmbito de representação da Entidade;

III – tiver apontado, contra si ou contra  seu representante procedimento antiético, apurado em processo interno;

IV – deixar de pagar 6 (seis) mensalidades e que, advertida por escrito, não vier a quitá-las dentro do prazo que lhe vier a ser concedido pelo Conselho de Administração.

Parágrafo único No caso de apresentação do recurso de que trata o “caput”, a Diretoria Plenária deverá apreciá-lo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua apresentação, e a Assembleia Geral dentro de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do recurso à Assembleia, que só poderá ser apresentado após a decisão da Diretoria Plenária sobre a matéria.

Art. 6º A exclusão de empresa associada poderá dar-se também em atendimento a seu pedido, por escrito, dirigido a um dos Diretores Tesoureiros.

+ CAPÍTULO III

CAPÍTULO III

Direitos e Deveres das Associadas

Art. 7º Poderá a associada, em pleno gozo de seus direitos previstos neste estatuto, por si e/ou por seu representante:

I – usufruir dos serviços e assessorias colocados à sua disposição;

II – votar, por intermédio de seu representante, podendo este, na forma prevista neste Estatuto e no Regimento Interno das Eleições, ser votado para qualquer dos cargos eletivos;

III – participar nas Assembleias Gerais, exercendo o direito de ouvir, ser ouvido e votar através de seu representante.

Parágrafo único. Nas eleições para preenchimento dos cargos diretivos da Entidade, o exercício do direito de votar é privativo das associadas filiadas há mais de 6 (seis) meses na data da respectiva votação e em dia com as obrigações sociais, bem como só poderão ser votados representantes de empresas associadas há mais de 18 (dezoito) meses naquela data.

Art. 8º São deveres das associadas:

I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os Regimentos Internos da Entidade;

II – acatar as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração, da Diretoria Plenária, do Conselho Fiscal, bem como das Diretorias Regionais e Câmaras Setoriais a que pertençam;

III – contribuir para o engrandecimento da Associação e de toda a classe empresarial brasileira;

IV – exercer, com dignidade, zelo e dedicação, suas atividades de associada e, através de seu representante, o cargo que, por eleição, indicação ou nomeação, vier a ocupar na Associação;

V – comparecer às assembléias e reuniões para as quais tenham sido convocadas;

VI – pagar, com pontualidade, a contribuição associativa, as contribuições fixadas em lei, assim como outras obrigações financeiras que vierem a ser estabelecidas na forma autorizada por este Estatuto;

VII – defender os interesses da Associação.

+ CAPÍTULO IV

CAPÍTULO IV

Das Assembleias Gerais

Art. 9o As Assembleias Gerais são as reuniões das associadas da Associação, realizadas com a presença física e/ou virtual (por meio eletrônico) de seus representantes, convocadas por edital e correspondência ou meio eletrônico, em datas fixadas, instaladas de acordo com o disposto neste Estatuto, para deliberar, por maioria simples de votos – exceto nos casos previstos no parágrafo único abaixo, sobre matéria do interesse social e, privativamente, sobre:

I – eleição dos ocupantes de cargos diretivos, ou seja, Presidente, 1º, 2º, 3º e 4º Vice-presidentes, 1º e 2º Diretores Tesoureiros, 1º e 2º Diretores Secretários, até 20 (vinte) Vice-presidentes não numerados, até 30 (trinta) Diretores Plenários, Membros do Conselho Fiscal e das Diretorias Regionais, para mandato de 04 (quatro) anos;

II – destituição dos ocupantes de cargos diretivos;

III – aprovação (ou não) da previsão orçamentária e da prestação de contas;

IV – alteração deste Estatuto;

V – dissolução da Entidade.

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos que votarem na Assembleia convocada para esse fim.

Art. 10. As Assembleias Gerais são constituídas unicamente pelas associadas em pleno gozo dos direitos estatutários, não podendo deliberar sobre matérias estranhas às finalidades de suas convocações, sendo soberanas em suas resoluções, nos limites deste Estatuto.

Art. 11. As Assembleias Gerais serão convocadas, instaladas e dirigidas pelo Presidente do Conselho de Administração.

  • § 1º. O edital de convocação de cada Assembleia estabelecerá, por decisão do Conselho de Administração, a validade ou não do voto por procuração e ou por correspondência.
  • § 2º. Nenhum administrador eleito da Associação poderá presidir a Assembleia Geral destinada a destituí-lo, sendo substituído por outro administrador, observada a ordem prevista no artigo 19. No caso de exame da destituição ou renúncia de todos os membros do Conselho de Administração, a Assembleia deverá ser presidida por outro membro da Diretoria Plenária eleito no momento de sua instalação.

Art. 12. O Presidente da mesa da Assembleia Geral convidará um dos Diretores-Secretários ou, na falta destes, qualquer representante de associada presente para secretariar os trabalhos.

Art. 13. Até 30 de novembro de cada ano, a assembleia deve deliberar sobre a previsão orçamentária para o exercício seguinte. Igualmente, deverá reunir-se até 30 de abril de cada ano para tomar conhecimento do relatório e das contas do Conselho de Administração relativo ao exercício findo, e sobre este deliberar.

Art. 14. Sempre que associadas em número superior a um quinto do total, o requerente é o Presidente do Conselho de Administração obrigado a convocar a assembleia Geral Extraordinária para o fim constante no requerimento apresentado. Se o Presidente do Conselho de Administração não promover a convocação dentro de 60 (sessenta) dias úteis da data do recebimento do pedido, que deverá ser entregue à Secretaria mediante recibo, poderão os requerentes convocá-la observando-se, neste caso, para a constituição da Mesa, a ordem das assinaturas constantes no requerimento.

Art. 15.  A convocação das Assembleias Gerais de associadas será feita com antecedência mínima de dez dias, através de publicação no Diário Oficial da União, ou  por meio eletrônico ou correio (com Aviso de Recebimento), contendo data, hora, local e matéria a ser deliberada.

Parágrafo único. No caso de convocação de assembleia Geral que tenha como matéria a alteração deste Estatuto, a convocação enviada às associadas por meio eletrônico ou correio deverá mencionar, além das informações constantes no “caput”, as alterações propostas, devidamente justificadas.

Art. 16. Considera-se legalmente constituída qualquer assembleia Geral de associadas regularmente convocada em que se acharem presentes na hora de sua abertura, em primeira convocação, um terço dos associados com direito a voto e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de associadas nas mesmas condições, exceto nos casos previstos nos parágrafos 1º. e 2º. abaixo.

  • § 1º. Para deliberar sobre as matérias mencionadas nos incisos II e IV do artigo 9º. deste Estatuto, fica estabelecido o quorum mínimo de 10 (dez) por cento das associadas com direito a voto no caso de uma segunda convocação.
  • § 2º. Para deliberação sobre dissolução da Associação, conforme inciso V do artigo 9º., fica estabelecido o quorum de 2/3 (dois terços) das associadas fisicamente presentes e com direito a voto, tanto em primeira como em segunda convocação da assembleia.

+ CAPÍTULO V

CAPÍTULO V

Da Administração

Art. 17.  A gestão da Associação por representantes das associadas eleitos, em conformidade com o disposto no Regimento Interno de Eleições – caberá aos seguintes órgãos:

I – Conselho de Administração

II – Diretoria Plenária

III – Conselho Fiscal

IV – Diretorias Regionais.

Parágrafo único. O Presidente da Associação, que acumulará o cargo de Presidente do Conselho de Administração, o 1° Diretor Secretário e o 1° Diretor Tesoureiro poderão ser reeleitos para os cargos respectivos apenas por mais um mandato consecutivo.

Art. 18. Cada associada poderá ter até 4 (quatro) representantes no exercício de cargos eletivos da Entidade, não sendo considerados para este cálculo eventuais cargos ocupados nas Câmaras Setoriais.

Seção I

Do Conselho de Administração

Art. 19. O Conselho de Administração é constituído pelo Presidente, 1º, 2º, 3º e 4º Vice-Presidentes, 1º e 2º Diretores-Tesoureiros, 1º e 2º Diretores-Secretários.

Art. 20. Compete ao Conselho de Administração:

I – exercer a administração da Entidade, deliberando pela maioria de seus membros presentes na respectiva deliberação, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade;

II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, suas próprias decisões, as da Diretoria Plenária, as do Conselho Fiscal e as das Assembleias Gerais;

III – propor à Diretoria Plenária, a criação, extinção ou desmembramento de Diretorias Regionais, atendidas as exigências deste Estatuto, bem como as do Regimento Interno de Diretorias Regionais, nomeando, no ato da criação da Diretoria Regional, seus diretores vice-presidentes, com mandato coincidente com o do próprio Conselho;

IV – submeter à deliberação da Diretoria Plenária propostas relativas à aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, bem como a participação da Associação em associações civis sem fins lucrativos;

V – reunirem-se, ordinariamente uma vez por mês ou extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou da maioria dos seus membros, quantas vezes forem necessárias, lavrando-se de todas as reuniões atas dos respectivos trabalhos;

VI – apresentar ao Conselho Fiscal, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização da assembleia Geral que as analisará, as contas da Associação relativas a cada exercício social, para posterior envio àquela assembleia Geral.

Art. 21. Compete ao Presidente do Conselho de Administração, isoladamente:

I – dirigir a Entidade, representando-a ativa e passivamente em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes a membros da Diretoria;

II – constituir procuradores, especificando os poderes então outorgados, limitada a vigência da outorga ao prazo legal de 12 (doze) meses, com exceção, no tocante a essa limitação, das procurações “ad judicia”, que, todavia, deverá estar vinculada a um processo judicial específico;

III – convocar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, bem como as reuniões do Conselho de Administração e das Diretorias;

IV – instalar e presidir as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, bem como os trabalhos do Conselho de Administração e das Diretorias, cabendo-lhe, no exercício da Presidência, além de seu voto, o de qualidade;

V – contratar e dispensar os serviços de empregados, consultores, estagiários e outros profissionais;

VI – assinar documentos, representações e demais papéis que não impliquem em responsabilidade financeira da Entidade;

VII – manifestar-se, por si ou por delegação expressa, em nome da Associação, nos assuntos que digam respeito à Associação e aos interesses da Indústria do setor;

VIII – designar, dentre os membros do Conselho de Administração ou representantes das associadas, membros de Comissões Permanentes ou Grupos de Trabalho, constituídos para o estudo e solução de assuntos de interesse da representação da entidade, podendo substituí-los a qualquer tempo;

IX – constituir e presidir Conselhos Superiores, integrados por representantes de associadas e/ou pessoas de notório saber, para atendimento das atividades da Entidade.

X – autorizar despesas necessárias e inadiáveis não previstas no orçamento, dando conhecimento aos demais membros do Conselho de Administração.

Parágrafo único: O Presidente do Conselho de administração, isoladamente,  poderá designar para a função de Diretores Estratégicos, a seu critério, até 5 membros do Conselho de Administração, para elaborarem o Plano de Gestão da Associação e coordenarem sua execução nas suas respectivas áreas de atuação, podendo substituí-los a qualquer tempo.

Art. 22. Compete ao Presidente do Conselho de Administração, em conjunto com o Diretor a seguir indicado, em cada caso:

I – representar a Associação, em conjunto com um dos Diretores-Tesoureiros, perante estabelecimentos de crédito;

II – assinar, em conjunto com um dos Diretores-Tesoureiros, contratos e outros documentos que impliquem em responsabilidade financeira da Entidade;

III – assinar juntamente com um dos Diretores Tesoureiros, estatutos e respectivas alterações, de associações civis sem fins lucrativos das quais a Associação participe;

IV – assinar, juntamente com um dos Diretores-Secretários, as atas de reuniões e Assembleias Gerais que houver presidido.

Art. 23. Compete aos 1º, 2º, 3º e 4º Vice-Presidentes, na ordem mencionada, substituir o Presidente do Conselho de Administração em suas faltas ou impedimentos ou exercer os poderes que este lhes delegar.

Art. 24. Além de outras atribuições previstas neste estatuto, ao 1º Diretor-Tesoureiro e, na sua ausência ou impedimento, ao 2º Diretor -Tesoureiro,compete:

I – gerir todos os ativos e os valores da Entidade;

II – assinar os cheques, ou liberação eletrônica, com o Presidente do Conselho de Administração ou com um procurador constituído por este;

III – dirigir e fiscalizar os trabalhos da área financeira da Entidade;

IV – apresentar ao Conselho de Administração balancetes com a periodicidade que este estabelecer, bem como, até 30 de março de cada ano, o balanço do exercício findo, que será submetido à assembleia Geral;

V – gerir os recursos financeiros da Associação junto a instituições integrantes do sistema financeiro nacional de comprovada solidez e idoneidade, aprovadas pelo Presidente do Conselho de Administração;

VI– apresentar até 31 de outubro de cada ano, ao Conselho de Administração, a proposta orçamentária para o ano seguinte;

VII – elaborar e fixar normas de procedimento de administração financeira, de implementação obrigatória por parte das Diretorias Regionais.

Art. 25. Além de outras atribuições previstas neste estatuto, ao 1º Diretor-Secretário e, na sua ausência ou impedimento, ao 2º Diretor-Secretário, compete:

I – gerenciar, dirigir e fiscalizar os trabalhos da Associação;

II – diligenciar para a boa guarda de todos os documentos da Entidade;

III – assinar as atas das sessões do Conselho de Administração, da Diretoria Plenária e das Assembléias Gerais;

IV – secretariar as reuniões do Conselho de Administração, da Diretoria Plenária e das Assembleias Gerais.

V – exercer outras atividades por deliberação do Presidente do Conselho de Administração.

Seção II

Da Diretoria Plenária

Art. 26. A Diretoria Plenária é composta pelos:

I – membros eleitos do Conselho de Administração;

II – Vice-presidentes não numerados eleitos em número de até 20 (vinte);

III – Diretores Plenários eleitos em número de até 30 (trinta);

IV – Diretores Vice Presidentes Titulares das Diretorias Regionais e os Presidentes de Câmaras, estes, durante seus mandatos;

V – Membros do Conselho Fiscal;

VI – Diretores Estratégicos, sem direito a voto;

VII – até 10 (dez) membros de Conselhos Superiores indicados pelo Presidente do Conselho de Administração, sem direito a voto.

Parágrafo único. Nenhum membro da Diretoria Plenária terá direito a mais de um voto.

Art. 27.  Compete à Diretoria Plenária, além de cumprir e fazer cumprir tudo que lhe é atribuído por este Estatuto:

I – deliberar sobre exclusão de associadas, bem como sobre a eventual aplicação a elas de penalidades;

II – emitir parecer sobre as questões que lhe forem submetidas pelo Conselho de Administração;

III – decidir sobre as propostas do Conselho de Administração concernentes à aquisição, alienação e oneração de bens imóveis;

IV – reunir-se, ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou da maioria do Conselho de Administração, quantas vezes forem necessárias, lavrando-se de todas as reuniões atas dos respectivos trabalhos;

V – aprovar, por indicação do Conselho de Administração, a criação de Grupos de Trabalho, bem como sua transformação em Câmaras Setoriais;

VI – examinar e propor solução de conflitos e pendências no âmbito de uma ou entre Câmaras Setoriais;

VII – aprovar o Regimento Interno das Eleições, bem como os demais regimentos internos da Entidade.

Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e serão de cumprimento obrigatório por parte das associadas, dos órgãos administrativos e operacionais da Associação.

Seção III

Do Conselho Fiscal

Art. 28. O Conselho Fiscal é constituído por três membros efetivos e três suplentes, eleitos juntamente com o Conselho de Administração para igual mandato.

  • § 1º Os suplentes substituirão os membros efetivos na sua ausência ou impedimento, pela ordem de menção na chapa eleita.
  • § 2º Os membros efetivos do Conselho Fiscal poderão participar das reuniões das Diretorias, não possuindo direito a voto nas discussões de assuntos financeiros e administrativos.
  • § 3º Compete ao Conselho Fiscal examinar as contas da Entidade, apresentadas pelo Conselho de Administração, e sobre elas emitir parecer, podendo solicitar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Seção IV

Das Diretorias Regionais

Art. 29. As Diretorias Regionais, observado o princípio de auto-sustentabilidade financeira e o disposto no Regimento Interno das Diretorias Regionais, deverão congregar todas as associadas de uma mesma região, cuja abrangência geográfica será definida pelo Conselho de Administração.

Parágrafo único Cada Diretoria Regional terá a denominação composta pela sigla – DR – seguida da designação da respectiva região de abrangência.

Art. 30. Cada Diretoria Regional será constituída por um Diretor Vice-Presidente Titular e um Diretor Vice-Presidente Adjunto, ambos eleitos juntamente com o Conselho de Administração, com mandato coincidente com o dos membros deste.

Parágrafo único Ao Diretor Vice-Presidente Adjunto caberá substituir o Diretor Vice-Presidente Titular em suas ausências ou impedimentos, bem como com ele colaborar na gestão da Regional.

Art. 31. Os Diretores Vice-Presidentes Regionais exercerão suas funções voltadas a questões de interesse da Indústria  de ferramentas manuais, abrasivas, elétricas, eletrônicas e pneumáticas, artefatos de  ferro e metais somente no âmbito de sua área geográfica de atuação

  • § 1º Os Diretores Vice-Presidentes Regionais darão ciência de todos os seus atos ao Conselho de Administração, na forma e prazo constante de resoluções que, a respeito, forem por este baixadas.
  • § 2º Incumbe aos Diretores Vice-Presidentes Titulares prestar contas dos valores que lhes forem confiados pela Associação, observando as normas de procedimento de administração financeira baixadas pela Tesouraria da Entidade, na forma e prazo constantes de resoluções que, a respeito, forem baixadas pelo Conselho de Administração.
  • § 3º As Diretorias Regionais, independentemente de prévia autorização, poderão criar a infra-estrutura necessária ao atendimento das associadas de sua região, desde que possuam recursos financeiros, materiais e humanos suficientes destinados a esses objetivos.
  • § 4º Os recursos de que trata o parágrafo anterior serão definidos pelo Conselho de Administração, para cada Diretoria Regional.

+ CAPÍTULO VI

CAPÍTULO VI

Das Câmaras Setoriais

Art. 32. As Câmaras Setoriais são órgãos da Associação que agrupam, em nível nacional, as empresas associadas, segundo a natureza, o tipo e a aplicação dos produtos por elas fabricados, podendo as empresas integrar uma ou mais Câmaras Setoriais.

Art. 33. Compete a cada Câmara Setorial:

I – reunir as empresas fabricantes de seu segmento industrial com o objetivo de levantar, analisar e discutir problemas, perspectivas e temas de interesse comum;

II – propor, no âmbito da Associação, ações, medidas ou gestões voltadas à solução dos problemas comuns do segmento e à promoção de seu desenvolvimento;

III – cooperar com a Associação na consecução dos seus objetivos;

IV – participar, através do seu Presidente, das reuniões da Diretoria Plenária da Associação.

Art. 34. A criação de uma nova Câmara Setorial deverá ser sempre precedida da formação de um Grupo de Trabalho que, em prazo determinado quando da sua criação pelo Presidente do Conselho de Administração, analisará se as empresas interessadas na criação da Câmara Setorial têm afinidades entre si e objetivos comuns.

Parágrafo único O Regimento Interno de Câmaras Setoriais disciplinará o processo de sua criação e funcionamento. O mandato da Diretoria de cada Câmara Setorial será de 02 (dois) anos.

Art. 35. As Câmaras Setoriais e os Grupos de Trabalho existentes poderão, a critério da Diretoria Plenária da Associação, ser extintos ou reestruturados através de fusões ou incorporações, se ficar comprovada a conveniência de tal alteração.

+ CAPÍTULO VII

CAPÍTULO VII

Da Perda e Suspensão do Mandato

Art. 36. Qualquer representante de associada, eleito, nomeado ou indicado para qualquer cargo, perderá automaticamente seu mandato, nos seguintes casos:

I – pelo seu desligamento, em caráter permanente, da associada que o credenciou;

II – pela perda da condição de associada da empresa que o credenciou;

III – pela revogação de seu credenciamento como representante da associada.

  • § 1° Não se aplica o disposto no “caput” se o ocupante do cargo passar, dentro do prazo de 6 (seis) meses, a representar outra empresa que se encontre associada há mais de 18 (dezoito) meses, atendendo as condições que tiverem sido exigidas para sua elegibilidade.
  • § 2° Ocorrendo a perda do mandato, a empresa que indicou o ocupante do cargo não terá direito a indicar outro representante seu para ocupá-lo, ficando o cargo vacante até o fim do mandato do Conselho de Administração.

Art. 37. Terá suspenso seu mandato, por deliberação da Diretoria Plenária, a partir de encaminhamento pelo Conselho de Administração, o representante de associada eleito, nomeado ou indicado para qualquer cargo, quando a ele atribuível:

I – ato ou omissão dolosa, que venha causar prejuízos materiais ou morais à Associação ou a terceiros;

II – grave violação das disposições deste Estatuto ou de quaisquer normas ou diretrizes internas da Entidade.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho de Administração – que também preside a Diretoria Plenária – ou quem o estiver substituindo em suas atribuições no caso de sua ausência ou impedimento, convocará no ato da suspensão do mandato, assembleia Geral para deliberar sobre a proposta de destituição do(s) administrador(es) suspenso(s).

+ CAPÍTULO VIII

CAPÍTULO VIII

Do Procedimento Eleitoral

  1. Art.  38. A Assembleia de Eleição das Diretorias Executiva e Plenária e do Conselho Fiscal será realizada com antecedência máxima de cento e oitenta dias e mínima de trinta dias do término do mandato dos dirigentes em exercício, em horário, forma e locais previamente designados pela Diretoria Executiva, por proposta do Presidente,  podendo, essa Assembleia, ser simultaneamente realizada em diferentes localidades, sem prejuízo da unicidade da mesma.
  • § 1º —  O Edital de convocação de eleição e abertura de inscrição de chapas será

Publicado  no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias da data estabelecida para realização do pleito.

  • § 2º — O Edital de aviso das chapas registradas, será  publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de quinze dias da data estipulada para o pleito.
  1. Art.  39. Na reunião que fixar dia, horário, a forma e locais da eleição, a Diretoria Executiva designará cinco pessoas para comporem uma Comissão Eleitoral, cujos membros escolherão quem a presidirá e que terá as seguintes atribuições:

I — confirmar o registro de chapas e publicá-las observado o disposto no § 2º  do artigo antecedente;

II — nomear, quinze dias antes da eleição, os integrantes das Mesas que deverão dirigir os trabalhos eleitorais, compostas de um Presidente e de dois Secretários, escolhidos entre os representantes  dos associados quites e que não sejam candidatos, nem seus cônjuges e parentes, ainda que por  afinidade, até o segundo grau inclusive, e os membros da Diretoria Executiva;

III — dirigir e fiscalizar os trabalhos eleitorais, julgar recursos, resolver os casos omissos e proclamar os candidatos eleitos.

  1. Art.  40. No caso de eleição presencial, mesas de votação serão instaladas no dia, hora e locais determinados, em salas previamente preparadas e separadas,  nas quais haverá uma cabine indevassável destinada ao  sigilo do voto e urna para a sua coleta, desde que presente, ao menos, um dos seus membros, que, nesse caso, a completará com associados presentes; no caso de eleição por correspondência ou meio eletrônico, a Comissão Eleitoral estabelecerá regulamentação específica para o pleito.
  • § 1º  — As chapas poderão designar, até cinco dias antes da eleição, até dois fiscais por Mesa eleitoral.
  • 2º — Não comparecendo nenhum dos membros designados para a Mesa até trinta minutos após a hora fixada, os  associados presentes poderão formá-la, lavrando disso a competente ata, que será assinada pelos mesmos e demais associados que o desejarem.
  • § 3º — Incumbe às mesmas Mesas de votação instaladas receber e proceder o escrutínio dos votos.
  1. Art.  41. Os candidatos a cargos eletivos deverão ter registrados os seus nomes, por meio de chapa, em três vias, entregues à Secretaria da Associação, mediante requerimento dirigido à Comissão Eleitoral, até vinte dias após e contados da data de publicação do Edital de convocação da eleição, que deverá conter os seguintes dados:

I — nome, qualificação do candidato e cargo postulado;

II — nome da empresa associada e cargo que ocupa na mesma;

III — prova das condições exigidas na forma deste Estatuto.

  • § 1º — Cópias do Edital e do Registro de Chapas serão afixados na sede social em

local adequado.

  • § 2º — O candidato a qualquer cargo da Diretoria Executiva assinará, para instruir o registro da chapa em que  figura, prévia declaração de pleno conhecimento deste Estatuto e compromisso de efetivamente exercer o cargo para o qual está se candidatando.
  1. Art.  42. O registro da chapa poderá ser cancelado até a 10 (dez) dias do pleito, mediante requerimento da maioria dos candidatos, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral.

Art. 43. A eleição será processada por voto secreto presencial, por correspondência ou por meio eletrônico, considerando-se eleita a chapa que obtiver maioria absoluta dos votos, salvo se houver chapa única.

Art.44.Terminada a eleição, proceder-se-á à apuração por intermédio das Mesas que coletaram os votos, devendo lavrar uma ata descrevendo os trabalhos e reproduzindo o resultado da votação.

Parágrafo Único — Se nenhuma das chapas alcançar maioria absoluta dos votos sufragados na primeira convocação, far-se-á nova eleição quinze dias após a proclamação dos resultados, concorrendo apenas as duas chapas mais votadas, considerando-se eleita aquela que obtiver a maioria simples dos votos.

Do Conselho de Notáveis

Art. 45 A ABFA terá um Conselho de Notáveis, composto por dirigentes de alto nível de empresas associadas ou não associadas, ou, ainda, por personalidades de destaque em suas áreas, sem limitação de número para seus componentes, que serão nomeados pelo Presidente da ABFA.

Art. 46 O Conselho de Notáveis  funcionará como órgão de assessoria do Conselho de Administração e da Diretoria Plenária, assistindo-as na orientação e definição de suas linhas de atuação.

  • § 1º São membros natos do Conselho de Notáveis os Ex-Presidentes do SINAFER.
  • § 2º O Presidente do Conselho de Notáveis será sempre o Presidente da ABFA, que designará, dentre os seus membros, um Vice-Presidente, a quem competirá auxiliá-lo em suas atribuições e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
  1. Art.  47. As Diretorias e o Conselho Fiscal serão empossados em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo Único — O mandato das Diretorias em exercício estender-se-á até a posse das novas Diretorias.

+ CAPÍTULO IX

CAPÍTULO IX

Das Disposições Gerais

Art. 48. A Associação não distribuirá lucros, bonificações, vantagens pecuniárias ou assemelhadas a suas associadas sob nenhum pretexto.

Art. 49. Os membros eleitos dos órgãos da administração da Associação, de que trata o Capítulo V deste Estatuto, perceberão remuneração, pelo exercício de seus cargos na Entidade.

  • § 1º  Compete a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, deliberar sobre o montante global para a remuneração dos membros eleitos.
  • § 2º    Compete ao Conselho de Administração estabelecer a remuneração individual dos membros eleitos, até o limite global aprovado pela Assembleia Geral.
  • § 3º    Os membros da administração da Associação, no cumprimento das obrigações estatutárias e os associados, não respondem direta, indireta ou subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Associação ou em nome dela.

Art. 50. O patrimônio da Associação é constituído pelos bens e valores adquiridos e que venha a adquirir, pelas rendas produzidas, pelas doações e legados.

Art. 51. A receita da Associação será constituída:

I – pelas contribuições associativas previstas neste Estatuto e outras contribuições fixadas pela Diretoria Plenária, como obrigações das associadas, incluindo as multas e juros de mora;

II – pelos rendimentos de aplicações financeiras;

III – pelas receitas provenientes de ressarcimentos por serviços prestados;

IV – por quaisquer outras receitas eventuais, inclusive doações, subvenções e legados.

Art. 52. O exercício social coincidirá com o ano civil.

Art. 53. Ocorrendo renúncia ou destituição coletiva do Conselho de Administração, seu Presidente, ainda que renunciante ou destituído, convocará imediatamente, nos termos deste Estatuto, assembleia Geral Extraordinária que constituirá uma Junta Dirigente Provisória, formada por representantes das empresas associadas, em número considerado necessário e suficiente para a gestão temporária da Entidade.

Parágrafo único. A Junta Dirigente Provisória procederá às diligências necessárias para a realização de eleição para a escolha dos novos membros do Conselho de Administração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 54. Na hipótese de renúncia coletiva do Conselho Fiscal, será eleito um novo Conselho, para o período restante do mandato do Conselho renunciante, eleição que se fará em assembleia Geral convocada, imediatamente, pelo Presidente do Conselho de Administração, nos termos deste Estatuto.

Art. 55. Aprovada a dissolução da Entidade, conforme parágrafo segundo do artigo 16 deste Estatuto, a assembleia nomeará uma Comissão Liquidante composta de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes.

Parágrafo único. Após a liquidação de todas as obrigações e recebidas as contas do ativo realizável, o patrimônio líquido que for apurado deverá ser doado a uma Entidade de fins não econômicos útil à indústria  de  ferramentas manuais, abrasivas, elétricas, eletrônicas e pneumáticas, artefatos de  ferro e metais  do País ou a uma ou mais instituições de caridade de notória benemerência.

Art. 56. A solução de casos não previstos neste Estatuto caberá à Diretoria Plenária, que decidirá por maioria absoluta de votos.

Art. 57. O Foro Cível João Mendes Júnior será o competente para conhecer e dirimir  dúvidas sobre a aplicação deste Estatuto.

Art. 58. O presente Estatuto entrará em vigor com correspondente registro no Órgão Público competente, em atendimento às disposições legais vigentes no País.

+ CAPÍTULO X

CAPÍTULO X

Das Disposições Transitórias

Art. 59. A primeira diretoria e o conselho fiscal desta Associação serão eleitos, simultaneamente, com aprovação deste Estatuto Social e cumprirá os respectivos mandatos na forma estabelecida neste Estatuto Social.

Parágrafo único – Durante o primeiro mandato, que poderá ser estendido para o segundo, fica facultado ao Conselho de Administração deferir remuneração para aos ocupantes dos cargos de diretoria e do Conselho Fiscal.

Art. 60. Os cargos de diretores regionais, de que trata a seção IV do Capítulo V, deste Estatuto, serão ocupados, durante o primeiro mandato, pelos membros do Conselho de Administração, que em caráter excepcional acumulará as funções.