Projeto que limita cobrança de contribuição sindical avança no Senado

Proposta aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos diz que os trabalhadores devem autorizar previamente o pagamento

Comissão determina que trabalhadores devem autorizar “prévia e expressamente” a cobrança de contribuições.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem, em votação simbólica (ou seja, quando não há o registro individual dos votos), projeto de lei que proíbe a cobrança de qualquer contribuição sindical sem a expressa autorização do trabalhador. A proposta, relatada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), foi acrescida de uma regulamentação do “direito de oposição” sobre a chamada contribuição assistencial – que foi objeto de uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto do projeto altera trecho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao estabelecer que, mesmo que seja filiado, o trabalhador deve autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos sindicatos da categoria econômica ou profissional.

CENTRAIS MOBILIZADAS. No mês passado, o STF decidiu que a cobrança da contribuição assistencial para não sindicalizados é constitucional. Esses trabalhadores, porém, teriam o direito de manifestar oposição à cobrança desse imposto – o “direito de oposição”. Na esteira dessa decisão, as maiores centrais sindicais do País já se organizam para restabelecer a cobrança.

Marinho, que foi relator da reforma trabalhista aprovada durante o governo Temer (e que extinguiu o imposto sindical), argumenta que esse “direito de oposição” estaria sendo dificultado pelos sindicatos.

Segundo ele, o relatório tem o objetivo de defender a “liberdade sindical”.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, criticou o texto, dizendo que a rede sindical patronal se sustenta a partir de uma contribuição compulsória (a taxa para manutenção do Sistema S). “Nada contra o Sistema S. Mas o Sistema S arrecada compulsoriamente sobre folha de pagamento a contribuição, que é gerida pelas confederações da indústria, do comércio, agricultura etc.”, disse Wagner, que, com os colegas Paulo Paim e Teresa Leitão, também do PT, foram os únicos senadores que se manifestaram contrários ao projeto de Marinho.

Desde a semana passada, as seis maiores centrais sindicais – CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB e Nova Central – discutem como fixar os valores da contribuição que desejam cobrar de trabalhadores, com base na decisão do STF, que deu sinal verde para a cobrança. A ideia é que o processo de cobrança da taxa seja regulado pelas próprias centrais.

Ricardo Patah, que preside da UGT, defende que a taxa seja de, no máximo, 1% do salário do trabalhador por mês, até um determinado limite. Como ocorre no Sindicato dos Comerciários de São Paulo, em que o valor máximo é de R$ 50 por mês. Não havia, porém, consenso sobre a definição de um teto para a cobrança. A única ressalva feita era a de que fossem valores “razoáveis”. •

‘Direito de oposição’

A proposta foi acrescida de uma regulamentação do ‘direito de oposição’ à contribuição

FONTE: https://digital.estadao.com.br/o-estado-de-s-paulo/20231004/page/31/textview